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O Conselho Regional de Medicina e a Associação Médica do Estado de Minas Gerais acionaram a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça para invalidar o decreto do governador Itamar Franco que autorizou o funcionamento da Faculdade de Medicina de Caratinga. As instituições impetraram um mandado de segurança, com pedido de liminar, alegando a inconstitucionalidade do decreto, uma vez que a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB) reserva ao governo federal, através do Ministério da Educação, o poder de autorizar o funcionamento de instituições particulares de ensino. Segundo o presidente do Conselho Regional de Medicina, Francisco José Caldeira Reis, a urgência se deve ao fato de que a instituição já realizou o primeiro vestibular e deu início às aulas.

Os estudantes serão prejudicados com a demora. A Faculdade de Medicina, mantida pela Fundação Educacional de Caratinga (Funec) não é a única instituição particular autorizada a funcionar em Minas por decreto governamental.
A própria Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) abriga fundações particulares nunca autorizadas pelo Ministério da Educação. Entre as outras 11 faculdades de Medicina do Estado, duas encontramse na mesma situação: a Faculdade de Medicina de Barbacena e a Faculdade de Medicina de Ipatinga também são credenciadas pelo governo do Estado.

O motivo é que o artigo 82 da Constituição Mineira dá poderes ao governo do Estado para autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino superior, desde que elas sejam mantidas por fundações criadas por decreto do governo estadual. A LDB, entretanto, define que os governos estaduais só podem autorizar o funcionamento de cursos superiores mantidos pelo poder executivo, ou seja, instituições públicas e gratuitas. O próprio Ministério da Educação impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) argüindo a legalidade do artigo 82. O ministro Moreira Alves, relator do processo, ainda não deu o seu parecer.

O presidente da Associação Médica, José Guerra Lage, explica que as instituições consultaram os mais renomados juristas da área administrativa antes de decidir tentar barrar o funcionamento da unidade de Caratinga. Como a LDB é de 1996, não temos como atuar em relação às instituições criadas antes desse período.

A Faculdade de Ipatinga foi criada recentemente, mas infelizmente ainda não tínhamos clareza de como poderíamos atuar e por isso perdemos o prazo de 120 dias após a publicação do decreto para impetrar o mandado de segurança. Mas, enquanto aguardamos a decisão do STF em relação às demais, estamos tentando barrar a proliferação de instituições ilegais , explica.

Diretor acusa conselho e associação de corporativismo

A cada ano, mais de 1,2 mil profissionais são formados pelas faculdades de Medicina do Estado. Menos da metade consegue fazer residência médica ou especialização. Segundo o presidente da Associação Médica, esse é o motivo pelo qual a entidade quer barrar a proliferação de escolas de ensino médico.

Não estamos tentando fazer uma reserva de mercado. Estamos preocupados com a má qualidade da formação dos novos profissionais , assegura. O diretor da Faculdade de Medicina de Caratinga, Eli Nogueira, afirma que as entidades estão questionando a qualidade da instituição sem nunca ter visitado a faculdade ou conhecido o seu projeto pedagógico.

Além de nós, apenas mais uma faculdade no País já está dentro das novas diretrizes do Ministério da Educação para o ensino médico. Todos os nossos professores têm grau mínimo de mestrado e nosso hospital escola será construído em dois anos , explica. Segundo ele, o processo de criação da faculdade demandou cinco anos. Enviamos o projeto para o Conselho Nacional da Educação, que remeteu o processo para o Conselho Estadual da Educação. A fundação que mantém a faculdade tem 35 anos de existência. O trabalho é sério. Isso tudo não passa de corporativismo , avalia.

Fonte:Estado de Minas

[Estado de Minas]