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No anteprojeto de reforma universitária ora em discussão, a questão da regulação do setor privado é um tema de destaque e que contrasta com a relativa liberdade que havia no governo anterior. No entanto, o que se percebe é a proposta de uma regulação que visa proteger o consumidor, mesclada com itens que têm motivação político-ideológica. Entre as primeiras, destacam-se a regulação das mantenedoras, que passarão a ter que se credenciar periodicamente, contar em sua direção com pelo menos 30% de doutores ou profissionais de comprovada experiência educacional, submeter propostas de transferência de cursos e instituições e o estímulo à instalação de um ciclo básico No segundo caso, encontram-se a criação de um conselho comunitário social, formado, preponderantemente, por representantes da sociedade; a eleição direta de ao menos um pró-reitor; uma grande ênfase nas atividades de extensão e forte integração com a comunidade local; e a limitação de até 30% do capital na participação de instituições estrangeiras educacionais. Enquanto as propostas do primeiro tipo vão na direção da melhor qualidade do ensino, as do segundo parecem mais satisfazer a concepção política de universidade de seus proponentes e não promovem as funções típicas e básicas de instituições de ensino superior: ensino e pesquisa de qualidade.

A questão, portanto, não é de regular ou não regular. A educação superior precisa de um mínimo de regulação, mas isso deve ser feito de acordo com as melhores condições para os consumidores, os empregadores de egressos do ensino superior e os que se utilizam da pesquisa. Sem desqualificar as motivações ideológicas, é preciso reconhecer que as propostas delas emanadas estão mais sujeitas a divergências e, portanto, mais difíceis de serem aprovadas no Congresso Nacional.

Fonte: Estado de Minas


[Estado de Minas ]